Moro há mais de 20 anos em uma casa, mas ainda não tenho documento. Quais são meus direitos?

Imagine que você adquiriu um imóvel em 1999, porém, você fez apenas um contrato com o antigo proprietário. Não lavrou escritura pública e sequer procedeu o registro do bem. Portanto, não possui a documentação em seu nome.

Pergunta-se:

Quais são meus direitos e o que posso fazer para regularizar este imóvel? Posso regularizar o imóvel através da usucapião?

A resposta é DEPENDE. Em nosso ordenamento jurídico existe o instituto denominado usucapião, que se trata de uma forma originária de aquisição da propriedade. Logo, imóveis podem ser regularizados através desse instituto.

É importante observar que essa não é a única forma de regularizar um imóvel, de modo que a análise do caso com mais detalhes é de extrema importância para traçar a melhor e mais econômica estratégia de regularização.

Porém, no conteúdo de hoje, vamos tratar da usucapião.

De início, é importante ressaltar que a lei prevê várias modalidades de usucapião, mas o nosso foco hoje é a denominada USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, que é bastante utilizada na prática.

A seguir vou falar com detalhes sobre os requisitos desta modalidade de usucapião, a fim de que você possa verificar se já preenche algum ou todos eles.

Quais são os requisitos da usucapião extraordinária?

Os requisitos da usucapião extraordinária são:

• Posse, com animus domini (intenção de dono), ou seja, você deve agir como dono do imóvel, por exemplo, pagar os impostos incidentes sobre o bem e residir no imóvel.

• Ininterrupção: durante o período de exercício da posse não pode haver interrupção.

• Pacificidade: isso significa que não pode ocorrer oposição por parte de outras pessoas. A oposição acontece quando alguém demonstra a intenção de retomar a coisa para si. Exemplo: Você mora no imóvel, mas uma pessoa lhe notifica dizendo que o imóvel é dela, pedindo a desocupação do bem.

• Prazo: O prazo é de 15 anos.

Atenção: hipótese de redução do prazo

Nessa espécie de usucapião, ainda existe uma possibilidade em que o prazo de 15 anos pode ser reduzido para 10 anos, desde que o imóvel seja utilizado para moradia habitual ou se nele o possuidor realizar obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se houver uma atividade econômica importante para a sua subsistência.

Portanto, caso os requisitos estejam devidamente preenchidos, é possível que o imóvel seja regularizado por meio da USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Lembrando, novamente, que a análise do caso por um profissional especializado no assunto é de extrema importância, pois assim será possível identificar a forma correta, célere e econômica de regularizar o imóvel.

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